Espaço reservado para a divulgação das informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº. 12.527/2011.
1. PEP/Sindicâncias
Em função de conter informações pessoais de terceiros, bem como informações que estão sob sigilo médico (prontuários).
2. Processos Administrativos Disciplinares
Em função da disposição legal: Lei 8.112/90, artigo 150.
3. Processos Licitatórios
Apenas serão sigilosas as propostas, conforme dispõe a Lei 8.666/93.
Nesta seção será divulgado, quando houver, o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses no âmbito do CRM-SC.